Legislação - Ato Declaratório

DOU de 29.7.2002

Desqualificação de pesquisa técnica apresentada nos termos do art. 21 da Lei nº 9.430, de 1996.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 38, de 30 de abril de 1997, e o que consta do processo nº 16327.002660/2001-71, declara:

Art. 1º Fica desqualificada a pesquisa técnica realizada pela empresa Price Waterhouse Coopers, apresentada pela pessoa jurídica JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 51.780.468/0001-87.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL