Preços de transferência

Legislação

Leis
10451/02	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

11196/05	Art. 36. Fica o Ministro da Fazenda autorizado a instituir, por prazo certo, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência.

11281/06	Art. 14. Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que trata a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

12715/12	Altera a Lei nº 9.430 e dá outras providências.

12766/12	Altera a Lei nº 9.430 e dá outras providências.

9430/96	Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

9959/00	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Instruções Normativas
1010/10	Dispõe, para o ano-calendário de 2009, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

1037/10	Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

1124/11	Dispõe, para o ano-calendário de 2010, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

1233/12	Dispõe, para o ano-calendário de 2011, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

1312/12	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

243/02	Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

321/03	Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.

382/03	Altera a Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, que dispõe sobre preços de transferência.

602/05	Dispõe, para o ano-calendário de 2005, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

703/06	Dispõe, para o ano-calendário de 2006, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

801/07	Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

898/08	Dispõe, para o ano-calendário de 2008, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Portaria
222/08	Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.

4/11	Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

563/11	Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

Ato Declaratório
37/02	Desqualificação de pesquisa técnica apresentada nos termos do art. 21 da Lei nº 9.430, de 1996.

Exposição de Motivos
9430/96	Exposição de Motivos da Lei n0 9.430/96, Correspondente ao Preço de Transferência.

Regulamento IR
3000/99	Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, publicado no Diário Oficial da União em 29 de março de 1999.

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